Publicação em inglês: um novo marco editorial dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publication in English: a new editorial milestone for Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publicación en Inglés: un nuevo hito editorial de los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário

Os avanços tecnológicos impactaram diretamente a forma como a ciência é comunicada, reduzindo fronteiras e conectando indivíduos, mas a barreira linguística ainda persiste como um obstáculo significativo para a colaboração entre pesquisadores e a disseminação do conhecimento. Publicações em inglês têm alcance ampliado, viabilizando a difusão dos resultados dos estudos e pesquisas dos periódicos nacionais. Os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), na esteira dessa vanguarda, passam a publicar seus artigos originais, resenhas e comunicações breves em inglês, sem custo para o autor, além da manutenção do idioma original. Este importante passo marca uma inovadora trajetória editorial do periódico, rumo à sua internacionalização.

Los avances tecnológicos han impactado directamente la forma en que se comunica la ciencia, reduciendo fronteras y conectando individuos, pero la barrera lingüística aún persiste como un obstáculo significativo para la colaboración entre investigadores y la difusión del conocimiento. Las publicaciones en inglés han ampliado su alcance, facilitando la difusión de los resultados de estudios e investigaciones en revistas nacionales. Siguiendo esta vanguardia, los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) ahora publicarán sus artículos originales, reseñas y comunicaciones breves en inglés, sin costo para el autor, además de mantener el idioma original. Este importante paso marca una trayectoria editorial innovadora del periódico hacia su internacionalización.

Technological advances have directly impacted the way science is communicated, reducing borders and connecting individuals, but the language barrier still persists as a significant obstacle to collaboration between researchers and the dissemination of knowledge. Publications in English have a wider reach, making it possible to disseminate the results of studies and research in national journals. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), in the wake of this vanguard, is now publishing its original articles, reviews and short communications in English, at no cost to the author, in addition to maintaining the original language. This important step marks the journal's innovative editorial path towards internationalization.

Deconstructing women's double burdenthat returned to work during the COVID-19 pandemic / Desconstruindo a dupla jornadadas mulheres que retornaram ao trabalho durante a pandemia da COVID-19 / Deconstruyendo la doble carga de las mujeres que regresaron al trabajo durante la pandemia de COVID-19

The double burdenfor women has returned during the COVID-19 pandemic. As a result of the pandemic, an unprecedented percentage of women have lost their jobs or are working from home. The COVID-19 pandemic has brought back a centuries old burden, which adds to the many other burdens women face regularly­the homework burden­, that is engaging in piecework and childcare at the same time. Mapping the laws and the legal determinants of women's health disparities must be undertaken to stem the tide of this new wave of the feminization of poverty.

A dupla jornada das mulheres voltou à tona durante a pandemia de COVID-19. Como resultado da pandemia, uma percentagem sem precedentes de mulheres perdeu seus empregos ou está trabalhando de casa. A pandemia da COVID-19 trouxe de volta um fardo secular, que se soma aos muitos outros fardos que as mulheres enfrentam regularmente,­o fardo do trabalho doméstico­, que consiste em trabalhar e cuidar dos filhos ao mesmo tempo. O mapeamento das leis e dos determinantes legais das disparidades na saúde das mulheres devem ser realizados para conter a maré dessa nova onda de feminização da pobreza

El doble viaje de las mujeres pasó a primer plano durante la pandemia de COVID-19. Como resultado de la pandemia, un porcentaje sin precedentes de mujeres ha perdido su empleo o trabaja desde casa. La pandemia de COVID-19 ha traído de vuelta una carga de siglos de antigüedad, además de muchas otras cargas que las mujeres enfrentan habitualmente ­la carga del trabajo doméstico­, que consiste en trabajar y cuidar a los niños al mismo tiempo. Es necesario realizar un mapeo de las leyes y los determinantes legales de las disparidades en la salud de las mujeres para detener la marea de esta nueva ola de feminización de la pobreza.

Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: Direito e Saúde / Two paths that intersect in the garden of knowledge: Law and Health / Dos caminos que se cruzan en el jardín del conocimiento: Derecho y Salud

O Direito Sanitário, que teve sua origem na elevação do direito à saúde ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, representa uma notável evolução na interseção entre os campos jurídico e de saúde coletiva. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um jardim bem cuidado e seus muitos caminhos­trilhados por meio das reflexões de ilustres pensadores do Direito e da Saúde Coletiva que contribuem com material inédito­oferecem o melhor do conhecimento.

The Health Law, which had its origin in the elevation of the right to health to the status of fundamental right by the Federal Constitution of 1988, represents a remarkable evolution in the intersection between the legal and collective health fields. The current issue of the Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário offers a well-kept garden and its many paths, trodden through the reflections of illustrious thinkers of Law and Public Health who contribute with unpublished material, offering the best of knowledge.

El Derecho Sanitario, que tuvo su origen en la elevación del derecho a la salud al estatus de derecho fundamental por la Constitución Federal de 1988, representa una notable evolución en la intersección entre los campos jurídico y de salud colectiva. El número actual del Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario ofrece un jardín bien cuidado y sus muchos caminos, trillados por medio de las reflexiones de ilustres pensadores del Derecho y de la Salud Colectiva que aportan material inédito, ofreciendo lo mejor del conocimiento.

Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e suarelação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Bills addressing COVID-19 and their relation to the rolesof the National Health Surveillance Agency / Los proyectos de ley para combatir el COVID-19y surelación conlas competencias de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa.

Objective: to analyze whether the bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies to combat COVID-19 between 2020 and 2021 are related to the competences assigned to the National Health Surveillance Agency (Anvisa) by Law No. 9,782 of 1999. Methods: data available on the electronic portal of the Chamber of Deputies were collected using the descriptors Anvisaand COVID -19 and Anvisain 2020 and 2021, resulting in 42 bills which wereclassified into six groups.Results: it was found that the bills analyzed were related to Anvisa's responsibilities and that the most recurring topics were the distribution, acquisition and/or importation, and registration of products subject to health surveillance, ports, airports, and borders, and services subject to health surveillance. Conclusion: the deputies have proposed bills of national interest related to the pandemic. However, some of these projects have already been regulated by Anvisa authority. It is possible to confirm that parliamentarians tend to respond to issues that arise in the press media to ensure acquisition of inputs to combatCOVID-19 and thatthe bills proposed by the parliamentarians have limited the role of Anvisa.

Objetivo: analizar si los proyectos de ley relacionados con medidas de combate al COVID-19 presentados en la Cámara de los Diputadosdel Brasil, entre 2020 y 2021, tenían correlación con las competencias atribuidas a la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) por la Ley nº 9.782 de 1999. Metodología: se recopilaron los datos disponibles en el portal electrónico de la Cámara de Diputados, utilizando los descriptores Anvisay COVID-19 y Anvisa, en los años 2020 y 2021. Por lo tanto, se analizaron 42 proyectos de ley, que se dividieron en seis grupos. Resultados: se verificó que los proyectos de ley analizados estaban correlacionados con las competencias de Anvisa y que los temas más recurrentes fueron distribución, adquisición y/o importación y registro de productos sujetos avigilancia sanitaria;puertos, aeropuertos y fronteras;y servicios sujetos a vigilancia sanitaria. Conclusión: los diputados de la Cámara de Diputados presentaronproyectos de ley de interés nacional relacionados con la pandemiayse observóque algunos de estos proyectos ya habían sido regulados por la Anvisa. También es posible verificar que existe una tendencia de los parlamentarios a actuarpara responder a problemas que van en aumento en los medios de prensay, en un intento de asegurar la pronta adquisición de insumos para combatir el COVID-19 en el contexto de la pandemia, los proyectos de ley propuestos por los parlamentarios redujeron el papel de la Anvisa.

Actions of a cancer surveillance technical group based on the perspective of advocacy / Acciones de un grupo técnico de vigilancia del cáncer desde una perspectiva de advocacy / Ações de um grupo técnico de vigilância do câncer na perspectiva do advocacy

ABSTRACT Objective: To analyze epidemiological surveillance actions for people with cancer based on the perspective of advocacy. Method: Qualitative study, Convergent Care Research type, combined with the framework of health advocacy. It was carried out in the Epidemiological Surveillance of the Health Department of a municipality in the southern region of Brazil. Results: Eleven health service professionals participated in the study, from June 2020 to July 2021, making up 14 group meetings. Two aspects were discussed: (1) problems involving the management of the work process in the network services, directly influencing user assistance; and (2) issues related to the training management of the professional who works at these services, where the lack of knowledge regarding the legislation leads to serious consequences for the users. Conclusion: The advocacy strengthened health defense concepts and ideas, mobilizing actions related to cancer, acting as a bridge between the members of the group and the sectors holding power to change circumstances that prevent compliance with public policies and current legislation.

RESUMEN Objetivo: Analizar las acciones de vigilancia epidemiológica de personas con cáncer desde una perspectiva de advocacy. Método: Estudio cualitativo, del tipo Investigación Convergente Asistencial, combinado con el referente de advocacy en salud. Realizado en la Vigilancia Epidemiológica del Departamento de Salud de un municipio de la región sur de Brasil. Resultados: Participaron 11 profesionales de los servicios de salud, entre junio de 2020 y julio de 2021, conformando 14 encuentros grupales. Se discutieron dos aspectos: (1) problemas relacionados con la gestión del proceso de trabajo en los servicios de red, que influyen directamente en la atención al usuario; y (2) problemas relacionados con la gestión de la formación del profesional que atiende estos servicios, donde el desconocimiento de la legislación trae graves consecuencias para los usuarios. Conclusión: La advocacy fortaleció conceptos y concepciones de defensa de la salud, movilizando acciones relacionadas con el cáncer, actuando como puente entre los integrantes del grupo y los sectores que detentan el poder para modificar circunstancias que impiden el cumplimiento de las políticas públicas y la legislación vigente.

RESUMO Objetivo: Analisar as ações de vigilância epidemiológica para pessoas com câncer na perspectiva do advocacy. Método: Estudo qualitativo, do tipo Pesquisa Convergente Assistencial, aliado ao referencial da advocacia em saúde. Realizado na Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde de um município na região Sul do Brasil. Resultados: Participaram 11 profissionais de serviços de saúde, entre junho de 2020 a julho de 2021, perfazendo 14 reuniões do grupo. Discutiram-se dois aspectos: (1) problemas envolvendo a gestão do processo de trabalho nos serviços da rede, que influenciam diretamente na assistência ao usuário; e (2) problemas relacionados à gestão da formação do profissional que atende nestes serviços, onde o desconhecimento relativo às legislações traz consequências graves para os usuários. Conclusão O advocacy fortaleceu conceitos e concepções de defesa à saúde, mobilizando ações relativas ao câncer, atuando como uma ponte entre os membros do grupo e os setores que detêm poder para modificar circunstâncias que impeçam o cumprimento das políticas públicas e da legislação vigente.

Códigos sanitários municipais e a descentralização da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro / Municipal sanitary codes and the decentralization of health surveillance in the State of Rio de Janeiro

O presente artigo teve como objetivo mapear, sistematizar e analisar o avanço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro na implementação dos parâmetros mínimos de estrutura como parte do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária, tomando como referência o código sanitário municipal. Por meio de ofício e formulários, os códigos foram obtidos, analisados e comparados com o designado pelas normas estaduais e com o documento orientativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para elaboração da Lei do Código Sanitário Municipal. De um total de 92 municípios fluminenses, apenas 33 contavam com o código sanitário. Entre esses 33 municípios, somente quatro apresentava, nos respectivos códigos, os nove capítulos recomendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por outro lado, 30 municípios contemplaram todas as ações designadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Concluiu-se que, mesmo que os códigos sanitários atendam a suas necessidades, os municípios devem estar atentos a revisões e atualizações preconizadas pela União e pelo estado para que, além de representarem a realidade e especificidade locorregional, contemplem os avanços técnico-científicos e as normativas correntes.

The present article aimed to map, systematize, and analyze the progress of the municipalities of the state of Rio de Janeiro in implementation of the minimum structural parameters as part of the decentralization process of health surveillance actions, taking the municipal health code as reference. By means of letters and forms, the codes were obtained, analyzed and compared to what is designated by the state norms and to the orientative document from the Brazilian Health Regulatory Agency for the elaboration of the Municipal Health Code. From a total of 92 municipalities in the state of Rio de Janeiro, only 33 had a health code. Among these 33 municipalities, only four presented, in their respective codes, the nine chapters recommended by the Brazilian Health Regulatory Agency. In contrast, 30 municipalities contemplated all the actions designated by the Rio de Janeiro State Health Department. It was concluded that, even if the health codes meet their needs, the municipalities should be attentive to the revisions and updates recommended by the Union and by the state so that, besides representing the local and regional reality and specificity, they also contemplate the technical-scientific advances and the current normative.

Atenção primária e a privatização dos serviços de saúde / Primary health care and privatization of health services

O presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-se compreender se a natureza pública é atributo especial desse serviço ou se ele está compreendido no âmbito da assistência à saúde, de prestação concorrencial (pública e privada), destituído de qualquer especificidade que interdite seu transpasse ao setor privado. Analisaram-se conceitos doutrinários e regramentos da atenção primária, o conceito de serviço público e as diversas formas de terceirização/privatização para examinar se os serviços de atenção primária têm gênese de serviço público exclusivo (que não permite terceirização lato sensu) ou se se trata de serviço público obrigatório, mas sem exclusividade, concorrendo, pois, com a iniciativa privada, e ficando abertos à possibilidade de ser objeto de complementaridade, parcerias e colaboração.

This article discussed the hypothesis related to privatization of primary health care services. The discussion is made from the analysis of their public nature in the Brazilian National Public Health System and from the privatization/outsourcing of health services, taking complementary and partnerships as an example. The aim was to understand whether the public nature is a special attribute of this service or whether it is a service included in the scope of health care, devoid of any specificity that prevents its transfer to the private sector. The work analyzes doctrinal concepts and rules of primary health care, the various forms of outsourcing/privatization, and the concept of public service to understand whether primary health care has its genesis in an exclusively public service (that does not allow lato sensu outsourcing) or whether it should be classified as a mandatory public service, but without exclusivity, thus competing with the private sector, which opens the possibility of being the object of complementarity, partnerships, collaboration.

Vacinação contra a COVID-19: avanços no setor da saúde no Brasil / Vaccination against COVID-19: advances in the health sector in Brazil / Vacunación contra COVID-19: avances en el sector salud en Brasil

Objetivo: averiguar o progresso da execução da vacinação contra a COVID-19 nos estados da federação, com o propósito de construir um ranking na efetividade da vacinação segundo a filiação política dos respectivos governantes. Metodologia: tratou-se de pesquisa qualitativa em que as informações foram coletadas em sítios oficiais do governo federal e sítios oficiais das governadorias estaduais. Resultados: os resultados mostraram que as estratégias de enfrentamento da doença bem como o avanço da vacinação nos estados da federação estão pari passu, não havendo destaque positivo ou negativo entre os entes, nas variáveis analisadas. Independentemente de partido ou ideologia, os estados seguem as orientações do Ministério da Saúde com resultados muito semelhantes. Conclusão: concluiu-se que o Brasil vem demonstrando maturidade no enfrentamento de mais uma pandemia.

Objective: verify the progress of the implementation of vax against COVID-19 in the states of Brazil, to build a vax effectiveness ranking according to the political affiliation of each governor. Methods: this was qualitative research in which information was collected from official websites of the federal government and official websites of state governors. Results: the results showed that the strategies to fight the disease, as well as the advance of vaccination in the states, are pari passu, with no federated entity that stands out positively or negatively in the analyzed variables. Regardless of party or ideology, states follow the guidelines of the Ministry of Health and take similar decisions with very similar results. Conclusion: Brazil has been showing maturity in facing another pandemic.

Objetivo: verificar el avance de la implementación de la vacunación contra el COVID-19 en los estados de Brasil, con el objectivo de construyer un ranking sobre la efectividad de la vacunación según la filiación política de los respectivos gobernantes. Metodología: esa fue una investigación cualitativa en la que se recopiló información de sitios web oficiales del gobierno federal y sitios web oficiales de gobernadores estatales. Resultados: los resultados arrojaron que las estrategias para combatir la enfermedad, con el avance de la vacunación en los estados de la federación están pari passu, sin una entidad federativa que se destaque positiva o negativamente en las variables analizadas. Independientemente del partido o la ideología, los estados siguen los lineamientos del Ministerio de Salud y toman decisiones con resultados muy similares. Conclusión: se concluyó que Brasil ha venido mostrando madurez para el enfrentamiento de esa nueva pandemia.

Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system / Limites e possibilidades para desenvolvimento de pesquisas em saúde pública no judiciário

ABSTRACT OBJECTIVE To characterize databases of the courts of justice of Brazil as a potential tool for research in Collective Health, in its interface with the legal sciences. METHODS Cross-sectional study of quantitative and descriptive nature, focusing on analysis of strategic management and judicial systems. RESULTS Databases used by the Common Justice in the Federation Units to systematize judicial processes were identified and analyzed. A total of 123 databases were found in the courts of justice per state, with emphasis on the South and Northeast regions, in contrast to the North region, which has a smaller number of systems. This large number of judicial systems limits access to legal operators, and hinders the collection of evidence by health researchers and, consequently, impacts the strategic management of the Executive Branch. There were limitations from design to transparent and democratic data extraction by the users themselves, as well as restricted integration between bases. CONCLUSIONS Although advances have been made in recent years by the courts of justice to unify these databases, the multiplicity of information systems used in the Common State Justice complicates the management of knowledge, limits the development of research, even when carried out by lawyers or researchers in the legal area, as well as generates slow data extraction for public management. It is recognized the need for additional efforts for standardization, as well as for improvement of these databases, expanding access, transparency and integration with a view to a transdisciplinary look between the field of Law and Collective Health.

RESUMO OBJETIVO Caracterizar as bases de dados dos tribunais de justiça do Brasil como potencial ferramenta para a pesquisa em Saúde Coletiva em suas interfaces com as ciências jurídicas. MÉTODOS Estudo transversal de natureza quantitativa e descritiva com foco em análise de gestão estratégica e sistemas judiciários. RESULTADOS Foram identificadas e analisadas bases de dados utilizadas pela Justiça Comum nas Unidades da Federação para sistematizar processos judiciais. Verificou-se um total de 123 bases de dados nos tribunais de justiça por unidade de federação, com destaque para as regiões Sul e Nordeste, em contraste à região Norte que apresenta menor número de sistemas. Esse grande número de sistemas judiciais limita o acesso a operadores do direito, e dificulta levantamento de evidências por pesquisadores em saúde e, consequentemente, com impactos na gestão estratégica do Poder Executivo. Constatou-se limitações desde o design à extração transparente e democrática de dados pelos próprios usuários, bem como restrita integração entre bases. CONCLUSÕES Embora avanços tenham sidos empreendidos nos últimos anos pelos tribunais de justiça para unificação dessas bases, a multiplicidade de sistemas de informação utilizados na Justiça Comum estadual complexifica a gestão do conhecimento, limita o desenvolvimento de pesquisas, mesmo quando realizados por advogados ou pesquisadores da área jurídica, gera lentidão na extração de dados para a gestão pública. Reconhece-se a necessidade de esforços adicionais para a padronização, bem como para aprimoramento dessas bases de dados, ampliando acesso, transparência e integração com vistas a um olhar transdisciplinar entre o campo do Direito e da Saúde Coletiva.

The regulation of artificial intelligence for health in Brazil begins with the General Personal Data Protection Law / A regulação da inteligência artificial na saúde no Brasil começa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

ABSTRACT Artificial intelligence develops rapidly and health is one of the areas where new technologies in this field are most promising. The use of artificial intelligence can modify the way health care and self-care are provided, besides influencing the organization of health systems. Therefore, the regulation of artificial intelligence in healthcare is an emerging and essential topic. Specific laws and regulations are being developed around the world. In Brazil, the starting point of this regulation is the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - General Personal Data Protection Law), which recognizes the right to explanation and review of automated decisions. Discussing the scope of this right is needed, considering the necessary instrumentalization of transparency in the use of artificial intelligence for health and the currently existing limits, such as the black-box system inherent to algorithms and the trade-off between explainability and accuracy of automated systems.

RESUMO A inteligência artificial se desenvolve rapidamente e a saúde é uma das áreas em que as novas tecnologias desse campo são mais promissoras. O uso de inteligência artificial tem potencial para modificar a forma de prestação da assistência à saúde e do autocuidado, além de influenciar a organização dos sistemas de saúde. Por isso, a regulação da inteligência artificial na saúde é um tema emergente e essencial. Leis e normas específicas são elaboradas em todo o mundo. No Brasil, o marco inicial dessa regulação é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a partir do reconhecimento do direito à explicação e à revisão de decisões automatizadas. É preciso debater a abrangência desse direito, considerando a necessária instrumentalização da transparência no uso da inteligência artificial na saúde e os limites atualmente existentes, como a dimensão caixa-preta inerente aos algoritmos e o trade-off existente entre explicabilidade e precisão dos sistemas automatizados.

Progress, challenges and the need to set concrete goals in the global tobacco endgame / Progresos, desafíos y necesidad de establecer objetivos concretos en la fase final para poner fin al consumo tabaco en todo el mundo / Avanços, desafios e a necessidade de estabelecer metas concretas para a erradicação global do tabaco

ABSTRACT The tobacco endgame is rapidly moving from aspirational and theoretical toward a concrete and achievable goal and, in some cases, enacted policy. Endgame policies differ from traditional tobacco control measures by explicitly aiming to permanently end, rather than simply minimize, tobacco use. The purpose of this paper is to outline recent progress made in the tobacco endgame, its relationship to existing tobacco control policies, the challenges and how endgame planning can be adapted to different tobacco control contexts. Examples of implemented policies in three cities in the United States and national policies in the Netherlands and New Zealand are outlined, as well as recent endgame planning developments in Europe. Justifications for integrating endgame targets into tobacco control policy and the need to set concrete time frames are discussed, including planning for ending the sale of tobacco products. Tobacco endgame planning must consider the jurisdiction-specific tobacco control context, including the current prevalence of tobacco use, existing policies, implementation of the World Health Organization's Framework Convention on Tobacco Control, and public support. However, the current tobacco control context should not determine whether endgame planning should happen, but rather how and when different endgame approaches can occur. Potential challenges include legal challenges, the contested role of e-cigarettes and the tobacco industry's attempt to co-opt the rhetoric of smoke-free policies. While acknowledging the different views regarding e-cigarettes and other products, we argue for a contractionary approach to the tobacco product market. The tobacco control community should capitalize on the growing theoretical and empirical evidence, political will and public support for the tobacco endgame, and set concrete goals for finally ending the tobacco epidemic.

RESUMEN La fase final para poner fin al consumo de tabaco está rápidamente dejando de ser una aspiración y una teoría y se está convirtiendo en un objetivo concreto y alcanzable y, en algunos casos, una política promulgada. Las políticas para poner fin al consumo de tabaco difieren de las medidas tradicionales de control porque están dirigidas explícitamente a poner fin al consumo de tabaco de forma permanente, en lugar de solo minimizarlo. El propósito de este artículo es describir los progresos recientes en la fase final para poner fin al consumo de tabaco, su relación con las políticas existentes de control del tabaco, los desafíos que se enfrentan y cómo la planificación de la fase final se puede adaptar a los diferentes contextos de control del tabaco. Se describen ejemplos de políticas implementadas en tres ciudades de los Estados Unidos y de políticas nacionales en los Países Bajos y Nueva Zelanda, así como los progresos recientes en la planificación de la fase final en Europa. Se abordan las justificaciones para integrar los objetivos de fase final en las políticas de control del tabaco y la necesidad de establecer plazos concretos, incluida la planificación para poner fin a la venta de productos de tabaco. La planificación de la fase final para poner fin al consumo de tabaco debe considerar el contexto de control del tabaco específico según la jurisdicción, así como la prevalencia actual del consumo, las políticas existentes, la aplicación del Convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud para el Control del Tabaco y el apoyo público. Sin embargo, el contexto actual no debe determinar si se debe realizar la planificación de la fase final, sino más bien cómo y cuándo pueden desarrollarse los diferentes planteamientos de la fase. Entre los posibles desafíos se encuentran los legales, el controvertido papel de los cigarrillos electrónicos y el intento de la industria tabacalera de incorporarse a la retórica de las políticas libres de humo. Si bien reconocemos las diferentes opiniones con respecto a los cigarrillos electrónicos y otros productos, abogamos por un enfoque restrictivo con respecto al mercado de productos de tabaco. La comunidad que trabaja por el control del tabaco debe capitalizar la creciente evidencia teórica y empírica, la voluntad política y el apoyo público para lograr la fase final para poner fin al consumo de tabaco, y establecer objetivos concretos para acabar finalmente con la epidemia de tabaquismo.

RESUMO A erradicação do tabaco está passando rapidamente de uma aspiração teórica para um objetivo concreto e alcançável e, em alguns casos, está se tornando política em vigor. As políticas de erradicação diferem das medidas tradicionais de controle do tabagismo pois visam explicitamente ao fim permanente do consumo de tabaco, ao invés de simplesmente minimizá-lo. O objetivo deste artigo é delinear os avanços recentes rumo à erradicação do tabaco, sua relação com as políticas existentes de controle do tabaco, os desafios e como o planejamento da erradicação pode ser adaptado aos diferentes contextos de controle do tabaco. São apresentados exemplos de políticas implementadas em três cidades nos Estados Unidos e políticas nacionais na Holanda e Nova Zelândia, assim como desdobramentos recentes do planejamento da erradicação na Europa. São discutidas justificativas para integrar metas de erradicação nas políticas de controle do tabaco e a necessidade de estabelecer prazos concretos, incluindo o planejamento para encerrar a venda de produtos de tabaco. O planejamento da erradicação do tabaco deve considerar o contexto do controle do tabaco específico a cada jurisdição, incluindo a prevalência atual do consumo de tabaco, as políticas existentes, a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e o apoio do público. Porém, o contexto atual de controle do tabaco não deve determinar se o planejamento da erradicação deve acontecer, mas sim, como e quando diferentes abordagens à erradicação podem ocorrer. Os desafios potenciais incluem recursos judiciais, o papel polêmico dos cigarros eletrônicos e a tentativa da indústria do tabaco de cooptar a retórica das políticas antitabagistas. Embora reconhecendo os diferentes pontos de vista em relação aos cigarros eletrônicos e outros produtos, defendemos uma abordagem contracionista ao mercado de produtos de tabaco. A comunidade de controle do tabaco deve aproveitar as crescentes evidências teóricas e empíricas, a vontade política e o apoio do público à erradicação do tabaco para estabelecer metas concretas e, finalmente, pôr fim à epidemia de tabagismo.

Por que publicar nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário? / Why publish in the Iberoamerican Journal Health Law? / ¿Por qué publicar en los Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario?

Desde sua primeira publicação em 2012, os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) representam um espaço aberto para pesquisadores das áreas do direito e da saúde ou as correlatas a esses dois grandes campos do conhecimento. Ao apresentar à comunidade científica o resultado de seus trabalhos, o CIADS tem como propósito estimular o debate e o intercâmbio entre pares e, mais precisamente, democratizar o conhecimento.

Direito sanitário pós-pandemia / Health law post-pandemic / Derecho sanitario pospandémico

O texto apresenta propostas para um novo direito sanitário pós-pandemia. Indica a necessidade de priorização de processos judiciais estruturantes na área da saúde, bem como o fomento à segurança jurídica sanitária e a superação da judicialização com a primazia da resolução consensual dos conflitos sanitários. Além disso, propõe uma nova governança e um regramento transnacional sanitário. Ao final, conclui que a reserva de ciência determina a prevalência das ciências da saúde em detrimento das teorias jurídicas.

The text presents proposals for a new post-pandemic health law. It indicates the need to prioritize structuring judicial processes in the health area, as well as the promotion of legal sanitary security and the overcoming of judicialization with the primacy of consensual resolution of sanitaryconflicts. In addition, it proposes new governance and transnational health regulations. In the end, it concludes that the science reserve determines the prevalence of health sciences to the detriment of legal theories.

El texto presenta propuestas para un nuevo derecho sanitario pospandémico. Indica la necesidad de priorizar procesos judiciales estructurantes en el área de la salud, así como la promoción de la seguridad jurídica sanitaria y la superación de la judicialización con primacía de la resolución consensuada de los conflictos sanitarios. Además, propone una nueva gobernanza y normativas sanitarias transnacionales. Al final, concluye que la reserva científica determina el predominio de las ciencias de la salud en detrimento de las teorías jurídicas.

O impacto da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde durante a pandemia de COVID-19 no Brasil / The impact of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19 pandemic in Brazil / El impacto de la desvinculación de los ingresos federales en la realizacion del derecho social a la salud durante la pandemia de COVID-19 en Brasil

Objetivo: discutir os impactos da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde, ocorrida em 2016 e 2017,para a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Metodologia: foi realizada análise dos valores desvinculados pela União, nos anos de 2016 e 2017, com dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal, em cotejo com o custo e a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil em 2020. Resultados: com a desvinculação de receitas, a União não aplicou, no período analisado, o mínimo constitucionalmente estabelecido em ações e serviços de saúde. Tal situação acarretou subfinanciamento da saúde, causando impacto negativo na capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, durante combate à pandemia de COVID-19.Conclusão: a Desvinculação de Receitas da União retirou recursos do orçamento da saúde e impediu a adequada estruturação do Sistema Único de Saúde no que diz respeito à instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil para o enfrentamento da pandemia deCOVID-19.

Objective: to discuss the impacts of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19pandemic regarding the installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil. Methodology: an analysis of the valuesunlinked by the Governmentwas conductedin 2016 and 2017, with data available fromFederal Government's Transparency Portal, in comparison with the cost and installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil in 2020. Results: with the untying of revenues, the Union did not apply, in the period analyzed, the minimum constitutionally established in health actions and services. This situation led to underfunding of health, causing a negative impact on the installed capacity of beds in the Intensive Care Unit, especially in NorthandNortheast regions, in combating the COVID-19 pandemic. Conclusion:the untying of federal revenues removed resources from the health budget and prevented the adequate structuring of the health system regardingthe Intensive Care Unitsin Brazil to face the coronavirus pandemic.

Objetivo: discutir los impactos de la desvinculación de los ingresos federales en la realización del derecho social a la salud durante la pandemia de COVID-19 en cuanto a la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil. Metodología: se realizó un análisis de los valores desvinculados por la Unión en los años 2016 y 2017, con datos disponibles en el Portal de Transparencia del Gobierno Federal, en comparación con el costo y capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil en 2020. Resultados: con la desvinculación de los ingresos, la Unión no aplicó, en el período analizado, el mínimo constitucionalmente establecido en acciones y servicios de salud. Esta situación generó una subfinanciación de la salud, lo que provocó un impacto negativo en la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos, especialmente en las regiones Norte / Nordeste en la lucha contra la pandemia de COVID-19. Conclusión: la desligación de ingresos federales sacó recursos del presupuesto de salud e impidió la adecuada estructuración del sistema de salud en lo que respecta a la instalación de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil para enfrentar la pandemia de coronavirus.

Escritos de Saúde Coletiva: coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero / Collective Health Writings: collection of studies by Luiz Carlos P. Romero, MD / Escritos Colectivos de Salud: colección de estudios del Doctor Luiz Carlos P. Romero

O livro Escritos de Saúde Coletiva é uma coletânea de textos e artigos do Dr. Luiz Carlos P. Romero, escritos ao longo de sua carreira de sanitarista, abordando temas variados da saúde pública. São sete capítulos, que iniciam contando a história do Sistema Único de Saúde, levando o leitor à compreensão das forças políticas que dominaram o debate sobre a saúde pública antes da Constituição de 1988. O autor disserta sobre a importância da regulamentação de diversas profissões de saúde, incluindo os agentes comunitários de saúde. Faz um diagnóstico da assistência farmacêutica no Brasil e como esse aspecto da saúde pública evoluiu em meio a diversas políticas públicas, trazendo os mais variados impactos. O polêmico tema das drogas é destrinchado, com uma análise da legislação brasileira, da regulamentação do tabaco e do álcool, estratégias de prevenção, e da relação entre drogas injetáveis e o HIV. Diversos textos sobre bioética são apresentados: legislação comparada sobre transplantes, hipóteses legais de aborto, aconselhamento genético e eutanásia. O último capítulo traz a sua visão sobre as medicinas alternativas e sua regulamentação.

A metamorfose da crise / The metamorphosis of the crisis / La metamorfosis de la crisis

A consciencialização de vivermos hoje sob o signo de uma tripla crise ­ sanitária, económica e social ­ provocada pela pandemia, convida a recuperar o sentido originário arquétipo grego krisisque, na disrupção que anuncia, exprime o corte repentino com o conhecido e familiar, mas também a oportunidade de mudança para melhor. É a metamorfose da crise que inspira um conjunto de textos dedicados à história das pandemias e às consequências éticas, jurídicas e sociais que a pandemia da Sars-Cov-2 trouxe a todo o planeta, principalmente no plano das decisões éticas, das políticas públicas, sob a perspetiva dos direitos humanos. Este editorial problematiza as questões desenvolvidas neste volume, a partir de reflexões de vários continentes e de diversos horizontes discursivos: História, Direito, Filosofia, Medicina, Ciências Sociais e Políticas sanitárias, numa obra que visa a concretização de uma reflexão bioética como ciência inter-e transdisciplinar.

The awareness that we are currently living a triple crisis ­ health, economic and social ­ caused by the pandemic, invites us to revisit the original meaning of the Greek archetype krisiswhich, in the disruption it announces, expresses both a sudden discontinuity with what is known and familiar, and also an opportunity for change, to build a better future. The metamorphosis of the crisis stimulates a set of texts committed to the history of pandemics and the ethical, legal and social consequences that the Sars-Cov-2 pandemic brought to the entire planet, especially in terms of ethical decisions, public policies, from a human rights perspective. This editorial discusses the problems developed in this volume, based on reflections from various Continents and from different discursive horizons: History, Law, Philosophy, Medicine, Social Sciences and Health Policies, in a work that aims to implement a bioethical reflection as an inter-and transdisciplinary.

La conciencia de que vivimos hoy bajo el signo de una triple crisis - sanitaria, económica y social - provocada por la pandemia, nos invita a recuperar el significado original del arquetipo griego krisisque, en la disrupción que anuncia, expresa la ruptura repentina con lo que es conocido y familiar, pero también la oportunidad de cambiar para mejor. Es la metamorfosis de la crisis la que inspira un conjunto de textos dedicados a la historia de las pandemias y las consecuencias éticas, legales y sociales que la pandemia Sars-Cov-2 trajo a todo el planeta, especialmente en materia de decisiones éticas, políticas públicas, desde una perspectiva de derechos humanos. En este editorial se analizan los temas desarrollados en este volumen, a partir de reflexiones de varios continentes y de diferentes horizontes discursivos: Historia, Derecho, Filosofía, Medicina, Ciencias Sociales y Políticas de Salud, en un trabajo que pretende implementar una reflexión bioética como inter-y transdisciplinar.

A pandemia da COVID-19 no espaço da Lusofonia: a visão de direitos humanos no direito moçambicano / The COVID-19 pandemic in the Lusophone world: human rights perspective in Mozambican law / La pandemia de COVID-19 en el spacio de la Lusofonía: la perspectiva de los derechos humanos en la legislación de Mozambique

Falar da visão dos Direitos Humanos em Moçambique no seu todo, é de certo modo arriscado e complexo, primeiro dada a vastidão do tema, que exige maior abrangência no conjunto dos direitos humanos e segundo pela possibilidade de alguns aspectos fundamentais que caracterizam Moçambique no contexto dos direitos humanos ficarem de fora neste pequeno rascunho e fundo de tempo que dispomos para abordar o tema. O texto aborda o quadro normativo dos direitos humanos em Moçambique, as principais áreas com relatos ou registos de violação dos direitos humanos e o impacto da COVID-19 na realização dos direitos humanos em Moçambique.

The presentation of the general overview of Human Rights in Mozambique as a whole is somewhat risky and complex, firstly due to the vastness of the subject, which requires broader coverage of human rights. Secondly, we risk the possibility that some fundamental aspects that characterize Mozambique in the context of human rights may be left out of this short outline. Also, our expertise in the field of human rights, which is very specific regarding women ́s rights, Health rights and the right of access to justice, reinforces our caution in addressing the subject. Therefore, despite these concerns and limited by time, the analysis will be on selected topics and in some matters, thus in some moments our reflection on the vision of human rights in Mozambique in the current context of COVID-19 will have a greater focus on these aforementioned topics.As a framework of approach, we will bring to discussion the normative framework of human rights in Mozambique, focusing on the main areas with reports of human rights violations and emphasizing the impact of COVID-19 on the realization of human rights in Mozambique.

Hablar de la visión de los Derechos Humanos en Mozambique en su conjunto es algo arriesgado y complejo, primero por la amplitud del tema, que requiere una mayor cobertura en el conjunto de derechos humanos y segundo por la posibilidad de algunos aspectos fundamentales que caracterizan a Mozambique en el contexto de los derechos humanos debe quedar fuera de este pequeño resumen y la cantidad de tiempo que tenemos para abordar el tema. Por otro lado, nuestra especialidad en el campo de los derechos humanos, que es muy específica en el ámbito de los derechos de la mujer, el derecho de la salud y el derecho de acceso a la justicia, refuerza nuestra cautela al abordar el tema. Por lo tanto, el análisis será sobre temas seleccionados y en algunos puntos, nuestra reflexión sobre la visión de los derechos humanos en Mozambique en el contexto actual del COVID-19 tendrá un mayor enfoque en estos temas específicos.Como marco de enfoque, discutiremos el marco normativo para los derechos humanos en Mozambique, las principales áreas con informes o registros de violaciones de derechos humanos y el impacto del COVID-19 en la realización de los derechos humanos en Mozambique.

El proceso de muerte en la pandemia por coronavirus / O processo de morte na pandemia por coronavírus / The death process in the coronavirus pandemic

La muerte es un proceso biográfico, sociocultural y biológico que se vive de una forma individual, pero que se comparte con los seres queridos. Sabemos que morimos y al ser dependientes y relacionales otras personas participan de nuestra propia muerte. No somos seres aislados, sino que interaccionamos al convivir con los demás con quienes compartimos sentimientos y vivencias, por lo que nuestros actos se desarrollan en relación con quienes nos acompañan. Es la razón por la que, en la mayoría de las ocasiones, desterramos morir en soledad y la muerte de un amigo o de un familiar la percibimos como algo nuestro originando una cierta sensación de pérdida que, a su vez, manifestamos de forma íntima o compartida. Durante la pandemia por coronavirus, como consecuencia de la elevada tasa de contagio y el consiguiente peligro para la salud pública las autoridades sanitarias han adoptado medidas de aislamiento también en pacientes en fase terminal, por lo que se ha llevado a cabo la privación del derecho al acompañamiento y al apoyo espiritual o religioso recogido en numerosas legislaciones sobre derechos de los pacientes. La soledad se ha intentado solventar con el uso de medios electrónicos, pero esta práctica no ha sustituido el contacto físico necesario en estas situaciones. La adopción de medidas estrictas para prevenir la transmisión de la enfermedad no debe ser impedimento para facilitar un entorno compasivo durante el fallecimiento de estos pacientes.

Death is a biographical, sociocultural and biological process that is lived individually and shared with loved ones. The human being knows that he dies and as a relational and dependent living being, other people participate in his death. We are not isolated beings, but we interact living with others with whom we share feelings and experiences, so our actions are developed in relation to those who accompany us. It is the reason why, in most cases, we banish death alone without the company of our loved ones and why we perceive the death of a friend or relative as our own, causing a certain sense of loss. During the coronavirus pandemic, as a consequence of the high contagion rate and the consequent danger to public health, the authorities have adopted isolation measures also in terminal patients, for which they have been deprived of the right to accompaniment and spiritual or religious support included in legislations on the rights of patients. Solitude has been tried to solve with the use of electronic means, but this practice has not replaced the necessary physical contact in these situations. The adoption of strict measures to prevent the transmission of the disease should notbe an impediment to facilitating a compassionate environment during dying process in these patients.

A morte é um processo biográfico, sociocultural e biológico vivido individualmente, mas compartilhado com os entes queridos. Sabemos que morremos e, por sermos dependentes e relacionais, outras pessoas participam de nossa própria morte. Não somos seres isolados, mas interagimos convivendo com outras pessoas com quem compartilhamos sentimentos e experiências, por isso as nossas ações se desenvolvem em relação a quem nos acompanha. É por isso que, na maioria das vezes, evitamos morrer sozinhos, sem a companhia de nossos entes queridos, e percebemos a morte de um amigo ou familiar como nossa, causando um certo sentimento de perda que, por sua vez, manifestamos de forma íntima ou compartilhada. Durante a pandemia do coronavírus, em decorrência do alto índice de contágio e consequente perigo para a saúde pública, as autoridades sanitárias adotaram medidas de isolamento também em pacientes em fase terminal, razão pela qual foram privados do direito de acesso, acompanhamento e espiritual ou apoio religioso incluído em várias legislações sobre os direitos dos pacientes. Tem-se tentado fazer face à solidão com o uso de meios eletrônicos, mas essa prática não substitui o contato físico necessário nessas situações. A adoção de medidas estritas para prevenir a transmissão da doença não deve ser um impedimento para facilitar um ambiente compassivo durante a morte desses pacientes.

A gestão da pandemia SARS-CoV-2 em Angola / Managing the SARS-CoV-2 pandemic in Angola / La gestión de la pandemia de SARS-CoV-2 en Angola

Para avaliar a produção legislativa relativa à Pandemia da SARS-CoV-2 em Angola, é necessário atender ao contexto socio-económico e demográfico deste País, assim como explicitar o funcionamento do sistema nacional de saúde angolano, identificando as suas principais fragilidades. Angola agiu precocemente no combate à Pandemia, o que, a par de um corpo legislativo orientado para a prevenção da disseminação do vírus, pode explicar o relativamente baixo número de infeções e mortes.

In order toevaluate the SARS-CoV-2 related legislation in Angola, it is necessary to take into account the social, economic and demographic context of this Country, as well as explaining how the national health system functions, identifying its main fragilities. Angola's timely adopted measures against the Pandemic, combined with legislation designed to prevent the virus' dissemination, may explain the relatively low number of infections and deaths.

Para evaluar la producción legislativa relacionada con la pandemia SARS-CoV-2 en Angola, es necesario tener en cuenta el contexto socio-económico y demográfico de este país, así como explicar el funcionamiento del sistema nacional de saludangoleño. identificando sus principales debilidades. Angola actuó al comienzo de la lucha contra la Pandemia, lo que, junto con un cuerpo legislativo orientado a prevenir la propagación del virus, puede explicar el número relativamente bajo de infeccionesy muertes.

New law preventing COVID-19: the first effort to prevent occupational transmission of disease of the 21st century in the USA / Nova legislação de prevenção da COVID-19: o primeiro esforço para prevenir a transmissão de doença no local de trabalho no século 21 nos EUA / Nueva legislación para la prevención del COVID-19: el primer esfuerzo para prevenir la transmisión en el lugar de trabajo de la enfermedad del siglo 21 en los EUA

No one has been untouched by the COVID-19 pandemic of 2020, which underscores the principle that there is an inextricable link between health, work and the global economy of civil society. The goal of this article is to describe law in the USA that was written during the 2020 pandemic to mobilize occupational health tools that could stem the tide of the pandemic. The COVID-19 pandemic in 2020 transformed previously stoic economic sectors such as airlines, hotels, food service and major stores into marginal employers. Essential workers in food, retail delivery and health care workers confronted health risks from occupational, transmission of communicable disease. Among workers with school children impacted by COVID-19 Emergency Executive orders to stay in place, e-learning and remote work, e-hospital data collection and health status monitoring, returning to school as teachers or nonessential workers also generated fear of workplace transmission of disease that might infect their family. Using legislative policy analysis methods, this article describes the traditional principles of state labor relations that were rewritten using the legislative pen, now instead requiring risk assessment for all employees and employers to thereby prevent occupational transmission of disease. As discussed here, Virginia, the USA state, responded with a COVID-19 prevention law deploying modern industrial hygiene tools with broader jurisdiction compared to state labor law precedents. As a result, swift administrative action, justified for pandemic response, underscores that marginal employers and their workers need strong occupational health and safety laws, because health is inextricably linked to creating thriving commerce.

Ninguém permanece intocado pela pandemia da COVID-19 em 2020, o que enfatiza o princípio de que existe uma relação indissociável entre saúde, trabalho e a economia global da sociedade civil. O objetivo deste artigo é descrever a legislação dos EUA produzida ao longo de 2020 a fim de implementar mecanismos de saúde ocupacional que poderiam inverter a onda da pandemia. A pandemia da COVID-19 transformou setores econômicos anteriormente estáveis ­ como companhias aéreas, hotéis, restaurantes e grandes empresas de varejo ­ em empregadores marginais. Trabalhadores essenciais de restaurantes, entregas de mercadorias e profissionais de saúde enfrentaram riscos associados à transmissibilidade da doença ao desempenhar suas atividades profissionais. Entre os trabalhadores com filhos em idade escolar, confrontados com as ordens executivas para se confinarem em casa, com o uso do ensino e trabalho à distância e a coleta de dados de saúde por meio de teleconsultas, a perspetiva de retomarem ao ensino presencial ou regressarem aos seus postos de trabalho não essenciais gerou o receio de transmissão no local de trabalho e consequente infeção dos familiares. Por meio da análise das políticas implementadas, este artigo descreve os princípios tradicionais de trabalho que foram reescritos pela caneta do legislador, privilegiando-se agora a avaliação do risco de transmissibilidade da doença no local de trabalho. Conforme será discutido, o estado da Virgínia, EUA, respondeu com uma lei de prevenção da COVID-19 que emprega equipamentos de higienização industriais modernos com jurisdição de amplitude sem precedentes na lei das relações laborais com o Estado. Concluindo, a célere atuação administrativa, justificada na resposta à pandemia, enfatiza que os empregadores marginais e os seus trabalhadores necessitam de leis laborais de saúde e segurança fortes, já que a saúde é indissociável de um comércio próspero.

Nadie permanece ajeno a la pandemia de COVID-19 en 2020, que subraya el principio de que existe una relación inseparable entre la salud, el trabajo y la economía global de la sociedad civil. El propósito de este artículo es describir la legislación estadounidense elaborada a lo largo de 2020 para movilizar los mecanismos de salud ocupacional que podrían cambiar el rumbo de la pandemia. La pandemiade COVID-19 ha transformado sectores de actividad económica anteriormente estoicos, comocompañías aéreas, hoteles, restaurantes y grandes minoristas, en empleadores marginales. Los trabajadores esenciales de restaurantes, los repartidores de mercancías y los profesionales de la salud se enfrentaron a riesgos asociados a la transmisibilidad de la enfermedad en el contexto del desempeño de sus actividades profesionales. En cuanto a los trabajadores con hijos en edad escolar, ante órdenes ejecutivas de confinamiento en el hogar, la introducción de la docencia y el trabajo a distancia, la recolección de datos de salud a través de teleconsultas, la perspectiva de retomar la educación presencial o regresar a sus trabajos no esenciales, generaron cierto temor de transmisión en el lugar de trabajo y la consecuente infección de los miembros de la familia. A través del análisis de las políticas implementadas, este artículo describe los principios tradicionales del trabajo en el servicio público que fueron reescritos por la pluma del legislador, privilegiando ahora la evaluación del riesgo de transmisibilidad de la enfermedad en el lugar de trabajo. Como se discutirá, el estado de Virginia, EE. UU.respondió con una ley de prevención dela COVID-19 que emplea equipos modernos de higiene industrial con una jurisdicción de amplitud sin precedentes en la ley derelaciones laborales con el estado. Como resultado, una acción administrativa rápida, justificada para responder a la pandemia, enfatiza que los empleadores marginales y sus trabajadores necesitan leyes laborales sólidas en materia de salud y seguridad, ya que la salud está indisolublemente ligada al comercio próspero.